JÁ SE FEZ UM ANO (DESDE 05/02/2010) QUE O RE 589998 QUE ESTA NA PAUTA DO STF, E VAI DECIDIR SE A ECT PODE OU NÃO DEMITIR FUNCIONÁRIOS SEM JUSTA CAUSA. ETE PROCESSO AGUARDA UMA POSIÇÃO DO EXMO SRº MINISTRO JOAQUIM BARBOSA PARA PROSSEGUIR EM VOTAÇÃO .

CONFIRA O ANDAMENTO DO PROCESSO 

Pautas do Plenário

• Pauta Temática

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589998

ORIGEM:   PI
RELATOR:   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S):   LUCIANA MUNIZ CORDEIRO
RECDO.(A/S):   HUMBERTO PEREIRA RODRIGUES
ADV.(A/S):   CLEITON LEITE DE LOIOLA
INTDO.(A/S):   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTEC
ADV.(A/S):   ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   "DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
SUB-TEMA:   "DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA
OUTRAS INFORMACOES:  

TEMA DO PROCESSO

    1. TEMA.

   1. Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho – TST que entendeu inválida a despedida de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, por ausência de motivação, ao fundamento de gozar a ECT de garantias atribuídas à Fazenda Pública.

   2. Alega a recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. 41 e 173, § 1º, da Constituição Federal, por entender que a deliberação a respeito das demissões sem justa causa é direito potestativo da Empresa, interferindo o acórdão recorrido na liberdade existente no direito trabalhista, por incidir no direito das partes pactuarem livremente entre si. Sustenta, ainda, que o fato de a recorrente possuir privilégios conferidos à Fazenda Pública – impenhorabilidade dos seus bens, pagamento por precatório e algumas prerrogativas processuais -, não tem o condão de dar aos empregados da ECT o benefício da despedida imotivada, e a estabilidade para garantir reintegração no emprego.

   3. O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF).

TESE    DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DISPENSA IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 41 E 173, § 1º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.    Saber se os empregados da ECT possuem o benefício de não serem despedidos sem justa causa sem motivação.

   2. PGR.

      Pelo não conhecimento do recurso.

   3. VOTO DO RELATOR

        RL – nega provimento

   4. VOTOS

        EGrau – acompanha o relator

        JB – pediu vista dos autos

     5. INFORMAÇÕES.

          Processo incluído na pauta de julgamentos do Plenário publicada no DJE de 5/2/2010.
       O Exmo Senhor Ministro Joaquim Barbosa pediu vista dos autos em sessão plenário do dia 24 de fevereiro de 2010.

Fonte: Site do STF