Supremo Tribunal Federal

Certidão de Trânsito e julgado

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589998

RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

ADV.(A/S) : GUSTAVO ESPERANÇA VIEIRA (37004/DF, 212756/SP) E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : HUMBERTO PEREIRA RODRIGUES

ADV.(A/S) : CLEITON LEITE DE LOIOLA (2736/PI)

: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE

INTDO.(A/S) CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT

: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (18970/BA, 05939/DF, 385604/SP)

ADV.(A/S) E OUTRO(A/S)

Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 02/02/2019, dia subsequente ao
término do prazo recursal.

Brasília, 18 de fevereiro de 2019.
AISAMAQUE REZENDE FALCÃO
Matrícula 2153

EM 2019 O STF JULGOU O RE 589998 DANDO PARECER FAVORAVEL AOS EMPREGADOS DOS CORREIOS TORNANDO A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA NULA

* COMPANHEIROS DEMITIDOS DOS CORREIOS QUE TINHAM PROCESSO EM ANDAMENTO GANHARAM A REINTEGRAÇÃO ESTÃO RETORNANDO

QUEM CONHECER UM AMIGO OU PARENTE QUE TENHA SITO DEMITIDO E ESTAVA COM PROCESSO ATIVO FAÇAM CONTATOS E AVISE OS FAMILIARES POIS MUITOS AINDA PODEM NÃO SABEREM DE SEUS DIREITOS SE CASO FOR FALECIDO OS FAMILIARES TEM DIREITO A RECEBEREM A INDENIZAÇÃO.

O STF SEPAROU A ECT QUE TINHA DIREITOS HIBRIDOS SENDO FAVORECIDA PELO DECRETO 1969 QUE DIFERENCIA DAS OUTRAS EMPRESAS.

Lei nº 538, de 1969)

Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.

FOI CRIADO O RE 688267 PARA JULGAR AS OUTRAS EMPRESAS PUBLICAS COMO PETROBRAS, BB, CX ECONOMICA, ENTRE OUTRAS QUE TEM PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO E ESSE JULGAMENTO ESTA PAUTADO PARA VOTAÇÃO DIA 20 DE OUTUBRO 2021

ACOMPANHEM O JULGAMENTO NO STF DO RE 688267

BOA SORTE A TODOS.