O TST RESOLVEU COM BASE NO ART. 543 DO CPC

CONFORME INCIDE O ART. 543-B, § 3º, DO CPC, O TST DEVOLVE OS PROCESSOS QUE ESTAVAM SOBRESTADO, PARA QUE SEJA DECIDIDO EM SUAS ORIGENS , E DECLARA QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (RE) DA ECT NO PROC. 589998 QUE SE ENCONTRA NO STF.

 E QUE A MODULAÇÃO QUE A EMPRESA PRETENDE
GERARIA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO ECONÔMICO DA ENTIDADE/ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO EM DETRIMENTO DO DIREITO DO ADMINISTRADO, O QUAL, NESSE CASO, SE CONFUNDE COM A FIGURA DO PRÓPRIO EMPREGADO.

“Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serãoapreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou TurmasRecursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se”.

VEJA O DESPACHO DE UM DOS PROCESSOS.

PROCESSO Nº TST-RR-XXXXXXXX - FASE ATUAL: Ag-E

Firmado por assinatura digital em 02/06/2014 pelo sistema Assine Jus da Justiça do Trabalho, nos termos

da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogado : Dr. Wellington Dias da Silva

Advogado : Dr. Raphael Ribeiro Bertoni

Advogado : Dr. Luciana Muniz Cordeiro

Recorrido : XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Advogado : Dr. Alexssander Tavares de Mattos

Advogada : Dra. Ana Virgínia Batista Lopes de Souza

GMIGM/

D E S P A C H O

I) RELATÓRIO

Trata-se de recurso extraordinário, amparado no art. 102,

III, “a”, da CF, no qual se alega a existência de repercussão geral,

na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto ao tema “empregado de

empresa pública – dispensa imotivada - impossibilidade”.

O feito foi sobrestado.

II) FUNDAMENTAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de

repercussão geral – Tema 131 (despedida imotivada de empregados de Empresa Pública) - da questão constitucional, nos autos do RE

589.998 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/11/08).

Reconhecida a referida repercussão, procedeu-se ao

julgamento de mérito, decidindo a excelsa Corte pela

imprescindibilidade de motivação da dispensa de empregados de

empresas estatais que prestam serviços públicos. 

O “leading case” da questão foi assim ementado:

“EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT.

DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE

PROVIDO. I 

- Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art.

41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998.

Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e

isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado

de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços

públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados

no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da

dispensa. III 

– A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado

de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal

investido do poder de demitir. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para

afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para

legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho”. (RE 589998, Rel. Min.

Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 12/09/13). (grifo nosso).

O exame do andamento processual junto ao sítio eletrônico

do Supremo Tribunal Federal indica a existência de recurso de

embargos declaratórios aviados pela empregadora ainda pendentes de

julgamento no qual se postula modulação dos efeitos.

Nesse particular, ressalte-se que não houve qualquer

exercício de controle difuso de constitucionalidade de norma,

tampouco foi aventada qualquer discussão acerca de competência

material, o que já reduz substancialmente a possibilidade de

modulação dos efeitos.

Além disso, a existência de modulação no sentido de

reconhecer a necessidade de motivação das dispensas sem justa causa

apenas a partir do julgamento do leading case implicaria negativa do

próprio direito de fundo àqueles que já possuem demanda em curso com

causa de pedir fundada na mesma premissa reconhecida pela excelsa Corte, qual seja, necessidade de fundamentação das dispensas imotivadas em empresas estatais.

Ademais, essa modulação geraria a preservação do

patrimônio econômico da entidade/ente integrante da Administração em

detrimento do direito do administrado, o qual, nesse caso, se

confunde com a figura do próprio empregado.

Nesse contexto, dadas as peculiaridades do caso e

consequente extrema improbabilidade de modulação dos efeitos para

retirar o direito dos que o tiveram reconhecido judicialmente “in

genere” pelo STF, incide o art. 543-B, § 3º, do CPC: “Julgado o

mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão

apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas

Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se”.

III) CONCLUSÃO

Pelo exposto, julgo PREJUDICADO o recurso extraordinário e

determino a baixa dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 02 de junho de 2014

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST