"PEC DO CALOTE"
| Há se a "Pec do Calote" fosse aprovada |
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) elogiou esta noite (14) decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou o regime de pagamento de precatórios vigente desde 2009 . A entidade foi a responsável pela ação mais abrangente contra as novas regras.
Segundo o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a decisão do Supremo foi uma vitória histórica tanto para a advocacia como para a cidadania, pois garante o cumprimento das decisões judiciais e assegura o respeito ao ser humano frente ao Poder Público.
A OAB entrou com a ação logo após a aprovação da emenda constitucional, em dezembro de 2009. Duas associações de juízes também questionaram o novo regime, mas o STF manteve apenas a ação dos advogados e a da Confederação Nacional da Indústria (CNI), considerando que as demais não tinham representatividade.
Coêlho espera que, com a decisão de hoje, as decisões judiciais transitadas em julgado sejam cumpridas pelo Poder Público. Com a anulação das novas regras, volta a valer o regime da Constituição de 1988, que obrigava o pagamento dos precatórios em até um ano, mas tinha dificuldade de ser seguido por estados e municípios.
fonte: http://agencia-brasil.jusbrasil.com.br/noticias/100395564/autora-de-acao-oab-elogia-decisao-do-stf-sobre-precatorios
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