OS SETE VOTOS NO JULGAMENTO DO PROCESSO 589998 IMPETRADO PELA ECT, MAS QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA EVITAR A REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO.

REPERCUSSÃO GERAL 

RE 589998,  FOLHA 2017 A 2113 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Coordenadoria de Análise de Jurisprudência

DJe, nº 227 Divulgação 27/11/2008 publicação, 28/11/2008

Ementário 2343 - 11 

RE 589998 RG / PI - PIAUÍ
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 06/11/2008          

Publicação

DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008
EMENT VOL-02343-11 PP-02107
LEXSTF v. 31, n. 362, 2009, p. 266-271
RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 181-185

Parte(s)

ADV.(A/S)           : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESASDE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTEC
ADV.(A/S)           : CLEITON LEITE DE LOIOLA
RECDO.(A/S)         : HUMBERTO PEREIRA RODRIGUES
ADV.(A/S)           : LUCIANA MUNIZ CORDEIRO
RECTE.(S)           : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Ementa 


EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DISPENSA IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES SUFICIENTES PARA A RECUSA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada.tendo manifestado pela recusa do recurso extraordinário os Ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Eros Grau, Gilmar Mendes e Menezes Direito e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Carlos Britto,
Cármen Lúcia e Marco Aurélio.

 Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00041 ART-00102 INC-00003 LET-A
          ART-00173 PAR-00001
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A "CAPUT"
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00324 PAR-ÚNICO
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
                FEDERAL
LEG-FED   OJ-000247
          ITEM-2
          ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TRIBUNAL
          SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Indexação

- VIDE EMENTA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA,
REPERCUSSÃO GERAL. FINALIDADE, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL,
VALORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, OBJETIVAÇÃO, EFEITO
VINCULANTE, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA,
ABRANGÊNCIA, PLURALIDADE, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
ESFERA FEDERAL, ESFERA ESTADUAL, ESFERA MUNICIPAL, INDICAÇÃO,
NECESSIDADE, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- VOTO VENCIDO MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL,
MATÉRIA, RESTRIÇÃO, INTERESSE, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS, ECT, PEDIDO, RETORNO, GRUPO, EMPREGADO, DEMISSÃO SEM JUSTA
CAUSA.

Observação

- Tema 131 - Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.
Número de páginas: 7
Análise: 10/12/2008, IMC.
Revisão: 17/12/2008, JBM.
Alteração: 29/09/2011, MMR.

fim do documento

fonte :  STF