"É PELA NOSSAS OBRAS QUE SEREMOS E DEVEMOS SER CONHECIDOS"
COMPANHEIROS É PRECISO CONHCER E DIVULGAR ESTE BRILHANTE PROJETO
( PL 5345, DE 2009) DO ILUSTRE DEPUTADO GUSTADVO FRUET
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PL 5345/2009, QUE VAI POR ORDEM JURIDICA NAS EMPRESA PÚBLICA, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.173, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ACABANDO COM A FARRA DE SEUS ADMINISTRADORES E DIMINUI AS INJUSTIÇAS QUANTO AS DEMISSÕES ARBITRARIAS NESTAS EMPRESAS.
(DO SR. DEPUTADO FEDERAL GUSTAVO FRUET)
INSTITUI O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA
PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E
DE SUAS SUBSIDIÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.173, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
1º AS EMPRESAS PARAESTATAIS QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE BENS OU DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS SUJEITAM-SE ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS
EMPRESAS PRIVADAS
INCLUSIVE QUANTO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CIVIS, COMERCIAIS,
TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIOS.
ART. 2º CONSIDERAM-SE, PARA OS FINS DESTA LEI:
- EMPRESAS PARAESTATAIS, AS EMPRESAS PÚBLICAS, AS
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E AS SUAS SUBSIDIÁRIAS, BEM COMO AQUELAS SOB
CONTROLE ACIONÁRIO DESSAS OU
DA UNIÃO, DE ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL OU DE
MUNICÍPIO;
II - EMPRESAS PÚBLICAS, AS ENTIDADES DOTADAS DE
PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO,
COM PATRIMÔNIO PRÓPRIO E CAPITAL
EXCLUSIVO DA UNIÃO, DO ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL OU DO MUNICÍPIO;
III - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, AS ENTIDADES DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
SOB A FORMA DE SOCIEDADE
ANÔNIMA, CUJAS AÇÕES COM DIREITO A VOTO PERTENÇAM "EM SUA MAIORIA" w:st="on">EM SUA MAIORIA À UNIÃO,
AO ESTADO, AO DISTRITO FEDERAL, AO MUNICÍPIO OU A OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA;
- AGENTES DA EMPRESA PARAESTATAL, SEUS
ADMINISTRADORES OU EMPREGADOS, BEM COMO OS EXECUTANTES DE SERVIÇOS POR ELA
CONTRATADOS.
ART. 3º A LEI QUE AUTORIZAR A CRIAÇÃO DE EMPRESA
PARAESTATAL DISPORÁ SOBRE:
I - SUA FUNÇÃO SOCIAL;
II - A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE SEUS CONSELHOS
DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL, ASSEGURADA, NAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, A
PARTICIPAÇÃO DE ACIONISTAS MINORITÁRIOS;
III -A DURAÇÃO DO MANDATO DE SEUS ADMINISTRADORES E AS
HIPÓTESES DE DESTITUIÇÃO DOS MESMOS NO CURSO DO MANDATO;
IV - AS RESTRIÇÕES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO,
EMPREGO OU FUNÇÃO QUE POSSIBILITE O ACESSO A INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS.
ART. 4º OS ADMINISTRADORES DAS EMPRESAS PARAESTATAIS
SERÃO NOMEADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º NO ATO DE INVESTIDURA E A CADA EXERCÍCIO FISCAL, OS
ADMINISTRADORES FIRMARÃO CONTRATO FIXANDO METAS DE DESEMPENHO PARA A
ENTIDADE.
§ 1º O CUMPRIMENTO DO CONTRATO SERÁ PERMANENTEMENTE
AVALIADO PELO MINISTÉRIO OU SECRETARIA EM CUJA ÁREA DE COMPETÊNCIA SE
ENQUADRAR SUA PRINCIPAL ATIVIDADE.
§ 2º O DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DO CONTRATO ENSEJARÁ A
SUBSTITUIÇÃO DOS ADMINISTRADORES.
ART. 6º A EMPRESA PARAESTATAL SERÁ FISCALIZADA, PARA
VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ECONOMICIDADE DE SEUS ATOS, BEM
COMO DO CUMPRIMENTO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL:
I - POR SEU CONSELHO FISCAL E ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO;
II - PELO MINISTÉRIO OU SECRETARIA EM CUJA ÁREA DE
COMPETÊNCIA SE ENQUADRAR SUA PRINCIPAL ATIVIDADE;
III - PELO PODER LEGISLATIVO, COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL OU
CONSELHO DE CONTAS DA UNIÃO, DO ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL OU DO MUNICÍPIO;
IV - PELA SOCIEDADE.
ART. 7º A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS POR EMPRESA
PARAESTATAL SERÁ FEITA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E
TÍTULOS.
ART. 8º A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DAS EMPRESAS
PARAESTATAIS SUJEITA-SE AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
ART. 9º AS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DA EMPRESA PARAESTATAL
SERÃO EXECUTADAS EXCLUSIVAMENTE POR SEUS PRÓPRIOS EMPREGADOS, VEDADA A
CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS.
ART. 10. A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO
PERMANENTE, POR PARTE DA EMPRESA PARAESTATAL, DEPENDERÁ DE JUSTIFICAÇÃO
OBJETIVA, VEDADA A MOTIVAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL.
ART. 11. A EMPRESA PARAESTATAL RESPONDERÁ PELOS DANOS
CAUSADOS A TERCEIROS POR SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, E, HAVENDO DOLO OU
CULPA DESSES, CONTRA ELES EXERCERÁ O DIREITO DE REGRESSO.
ART. 12. A CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E
ALIENAÇÕES PELA EMPRESA PARAESTATAL SERÁ FEITA MEDIANTE LICITAÇÃO, OBSERVADOS
OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS NORMAS DE REGULAMENTO PRÓPRIO,
APROVADO PELO MINISTÉRIO OU SECRETARIA COMPETENTE E DEVIDAMENTE PUBLICADO.
ART. 13. OS BENS DA EMPRESA PARAESTATAL VINCULADOS À
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SÃO IMPENHORÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE ARRESTO OU
SEQÜESTRO.
ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
JUSTIFICAÇÃO
DENTRE OS VÁRIOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PENDENTES
DE REGULAMENTAÇÃO, SOBRESSAI O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO
ART. 173 DA CARTA, QUE
REMETE À LEI A INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA
DE PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE BENS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
A PROPOSIÇÃO QUE ORA SUBMETE-SE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO TEM O PROPÓSITO DE SUPRIR A APONTADA LACUNA, DISPONDO SOBRE A
FUNÇÃO SOCIAL E AS FORMAS DE FISCALIZAÇÃO DAS ESTATAIS PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE,
A CONTRATAÇÃO MEDIANTE REGULAMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO, E A
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE DESEMPENHO COM OS GESTORES.
DESTACA-SE A DETERMINAÇÃO DE QUE A ESTATAL PERMITA O ACESSO, POR MEIO DA INTERNET, AOS DADOS E INFORMAÇÕES REFERENTES À SUA ATUAÇÃO, COM A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO SIGILO COMERCIAL.
ASSEGURA-SE, ASSIM, A TRANSPARÊNCIA NECESSÁRIA À FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA PELOS CIDADÃOS
BRASILEIROS.
O CONTROLE SOCIAL É UMA DAS CARACTERÍSTICAS MAIS IMPORTANTES DA
DEMOCRACIA E QUE, POR ISSO, DEVE PERMEAR, CADA VEZ MAIS A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
DESTACA-SE, AINDA, AS PROIBIÇÕES À TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS DA EMPRESA, BEM COMO À DEMISSÃO DE EMPREGADOS POR MOTIVO ESTRITAMENTE PESSOAL.
ESSAS NORMAS VISAM RESGUARDAR OS DIREITOS DOS
TRABALHADORES E PROTEGÊ-LOS CONTRA DESPEDIDAS ARBITRÁRIAS.
O OBJETIVO DO PROJETO É PROVOCAR O TEMA E ESTABELECER
ALGUMAS REFERÊNCIAS MESMO QUE POLÊMICAS.
SALA DAS SESSÕES, EM 03 DE JUNHO DE 2009.
DEPUTADO GUSTAVO FRUET
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