META : Resgatar a Dignidade, e o Respeito dos Trabalhadores de Empresas Pública.: PARA CONSEGUIR OBJETIVOS E FAZER VALER SEUS DIREITOS, É PRECISO AGIR.

Caros amigas (os) AEIs

Este texto foi elaborado e enviado por nossa colega de trabalho Rosimere Santos, que foi respondido e

que é, AEI e Advogada, que luta enviando e-mails diretamente, em seu nome para as Autoridades Pertinentes, segue o modelo que todos podem copiar e fazer o mesmo.

enviar para: gabinetedoministro@mec.gov.br

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MODELO DE EMAIL

Ministro da Educação

Ministério da Educação

MEC

VExa. Sr..

Ministro da Educação

Dirijo-me a VSra. para solicitar orientações quanto ao fato que ora narro.

Em 2007 foi realizado concurso para Agente Auxiliar de Creche, RJ, cujo edital exigia , apenas formação de nível fundamental.

Ocorre que em 2013, foi criada Lei 5620/2013, para regularizar os profissionais, uma vez que a LDB 9394/96 e suas alterações, dispõem no Titulo EDUCAÇÃO INFANTIL, arts 61, 62, que para atuar na EDUCAÇÃO INFANTIL NECESSITA DE FORMAÇÃO MEDIO/NORMAL (magistério)

A lei 5620/2013, alterou o nível de escolaridade, nomenclatura do cargo p/ AEI, Agente Educador Infantil, bem como a remuneração, ficando assim dispostos:

AEI 1Grau - Nivel Fundamental 780,00

AEI 2Grau - Nivel Médio 980,00

AEI 2Grau - Nivel Médio/magistério 980,00 + 75% de gratificação sobre o vencimento básico.

(A lei supra, informa que a habilitação dos empossados sem o curso de formação, ficara a cargo da SME-RJ, conforme dispõe o art 181 da Lei 691/84 9 LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO).

Após analisarmos o conteúdo da Lei, e consultas jurídicas, verificamos que é INDISCUTIVEL QUE HOUVE ERRO NA ELABORAÇÃO DO EDITAL, ISTO E, IGNORANDO LEI EXISTENTE, CUJA FALTA DE OBSERVANCIA DE PRECEITO LEGAL, EXISTENTE, FAZ COM QUE OS AAC/AEI ESTEJAM EXERCENDO SUAS FUNÇÕES, EM DESACORDO COM A LDB 9394/2013, OU SEJA, ILICITAMENTE.

Cumpre observar que TAL ERRO FOI COMETIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, cuja conta a ser paga, não deve ficar a cargo dos servidores que estão trabalhando ilegalmente.

Outrossim, vale ressaltar que esses profissionais, na falta de Professores de educação infantil, exercem a função de PEI e AEI.

Pertinente se faz colocar que, enquanto a SME-RJ não regularizar totalmente a situação dos AEIs, que não tem formação magistério, a mesma Lei que exige regularização, faz com que TENHAMOS QUE SAIR DE SALA DE AULA.

Vale lembrar que são três vencimentos diferentes para o MESMO CARGO E MESMA FUNÇÃO, HAJA VISTA, NOSSO EDITAL DE 2007 TER SIDO TOTALMENTE ALTERADO, CRIANDO TAMBÉM UM CLIMA DE ANIMOSIDADE ESTRE OS SERVIDORES, UMA VEZ QUE FAZEMOS O MESMO SERVIÇO DO COLEGA, GANHANDO MENOS, POR CAUSA DE ERRO NA ELABORAÇÃO DO EDITAL.

Ninguém ate momento, se furtou a fazer a formação, porém A SME-RJ não tem previsão de quando vai começar a oferecer o Curso.

Devo ressaltar que situação idêntica aconteceu com os agentes da policia federal e já tornado jurisprudência, entre outros, onde as alterações realizadas, só valem para os concursos realizados após criação da lei. Os já empossados, receberam e não houve necessidade de formação.

Também, é importante lembrar que A LEI SO RETROAGE EM BENEFICIO DO RÉU, O QUE NESTE CASO, POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, OS SERVIDORES ESTÃO EXERCENDO SUAS FUNÇÕES ILEGALMENTE.

*Há de se observar que, se não houver uma solução para esta situação, os servidores serão obrigados a se ausentarem da sala. NÃO E GREVE E SIM RESPEITO PELA LEI.

CREIO TRATAR DE SITUAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, DA ADM PUBLICA, QUE ELEGEU MAL A ENTIDADE REALIZADORA DO EDITAL (CULPA IN ELIGENDO).

Todo o servidor ate 2007, devem receber gratificação no mesmo momento em que os que têm formação.

Gostaria que nos desse seu parecer, pois estamos inseguros. Todos querem e merece receber a gratificação, independente do grau de instrução. O ONUS E DE QUEM ERROU.

Outrossim, sempre que solicitamos esclarecimento quanto ao curso, as respostas são evasivas, ou seja, NINGUÉM SABE, SEQUER TEM NOÇÃO SOBRE O CURSO.

ESTAMOS A DERIVA.

Sem mais para o momento, agradeço antecipadamente, sua atenção

ass:............................................

AAC/AEI

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EIS A RESPOSTA DO MEC:

De: Diretoria de Valorização dos Profissionais Educação <DIVAPE@mec.gov.br>
Data: 13 de março de 2014 14:16:42 BRT
Para: <ros.rj2007@gmail.com>
Assunto: RES: DENUNCIA

Prezada Sra. Rosemeri,

Agradecemos seu contato e, em atenção a sua mensagem, informamos que em razão do pacto federativo, o Ministério da Educação não tem em suas atribuições competência para intervir nos assuntos mencionados por V.Sa. Mas, mesmo considerando e respeitando a autonomia inerente ao pacto federativo, conforme preceituado nos artigos 18 e 25 da Constituição Federal de 1988, este Ministério considera que é dever de todos os órgãos do Estado brasileiro cumprir as leis e fazê-las cumprir.

Diante disso, sugerimos que, respaldada pela Lei 12.527/11, V.Sa. solicite da Secretaria de Educação de seu município ou do setor da prefeitura responsável pelo assunto, informações sobre o processo de contratação e a formação dos professores. De posse da resposta, caso a considere insuficiente ou em desacordo com a legislação, poderá ainda recorrer ao Ministério Público a quem compete dar o tratamento jurídico necessário ao caso.

Por fim, salientamos que o processo de diálogo e negociação com os gestores do município, nesses casos, pode ser o melhor caminho para a solução de problemas dessa ordem.

Atenciosamente,

Diretoria de Valorização dos Profissionais da Educação - DIVAPE

Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE

Ministério da Educação - MEC

Tel: (61) 2022 8268

Esplanada dos Ministérios, Bloco "L", 6ª andar, sala 627

70047-900

Brasília/DF

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EU APOIO

EXEMPLO DE MOBILIZAÇÃO

AS (OS) PROFESSORES LEIGOS (AAC) FIZERAM, ONTEM, 27/10/2011 UMA GRANDE DEMOSTRAÇÃO DE MOBILIZAÇÃO, LOTARAM A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO,

PARA ACOMPANHAR A VOTAÇÃO DA PL 795/2010 DO VEREADOR PAULO MESSINA.

ESTE PROJETO REDUZ AS HORAS TRABALHADAS DOS AAC DE 40 PARA 30 HORAS SEMANAIS.

PARABÉNS A TODOS, MAS FALTOU MALÍCIA, POIS ESTAVA VISÍVEL E CERTO DA FALTA DE QUÓRUM. O VEREADOR PAULO MESSINA JÁ SABIA DISSO!?.,...

VOTAÇÃO EM VÉSPERA DE FERIADO, SÓ SE FOSSE EM BENEFÍCIO PRÓPRIO.

PLATÉIA CHEIA, OS DOIS LADOS DA ASSEMBLÉIA
E
CADEIRAS VAZIA NO PLENÁRIO

DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO.